Natascha Arcos Advocacia Previdenciária Fale conosco

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Política de Privacidade.

Última atualização: 6 de setembro de 2026

01Quem responde pelos seus dados

Natascha Arcos, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº 553.509, com escritório na Rua Airi, 227 — sala 1804, Vila Gomes Cardim, São Paulo — SP, CEP 03310-010.

Ela é a controladora dos dados — quem decide o que é feito com as suas informações e responde por isso.

Canal para qualquer assunto de privacidade, inclusive os pedidos do item 10: WhatsApp (11) 97555-8159 ou carta ao endereço acima. Este canal cumpre a função de comunicação com o titular prevista na lei; o escritório é agente de tratamento de pequeno porte e, nessa condição, está dispensado de indicar um encarregado formal.

02O que este site coleta

Este site é institucional: ele existe para explicar assuntos previdenciários. Não tem formulário, não pede cadastro, não cria cookies e não guarda dados seus no seu navegador.

Também não usa ferramentas de medição de audiência, como o Google Analytics ou o Google Tag Manager, nem os pixels de acompanhamento das redes sociais. As fontes tipográficas são entregues pelo próprio site, e não por um serviço externo — nenhuma outra empresa fica sabendo que você esteve aqui por causa delas.

Um esclarecimento sobre a infraestrutura: as páginas são entregues por uma empresa de hospedagem, hoje a Hostinger. Serviços desse tipo podem gravar no seu navegador cookies estritamente necessários à entrega e à segurança das páginas — cookies que aparecem sob o endereço deste site, embora não sejam criados por ele. Se existirem, servem a isso, e não a publicidade ou a medição de audiência. Você pode conferir quais são a qualquer momento nas configurações do seu navegador, ou perguntar pelo canal do item 1.

Para ser exato: não há nada para você preencher, e nada é pedido a você para ler estas páginas. Existe, porém, uma coleta que acontece em qualquer site e não depende de você — o servidor registra os dados técnicos da conexão. É por isso que esta política não afirma que o site “não coleta nada”. O item seguinte explica o que é registrado.

03Os registros do servidor

Como é comum na internet, o servidor que entrega estas páginas registra automaticamente dados técnicos de cada acesso: endereço de IP, data e hora, navegador utilizado e endereço da página pedida. O endereço de IP é considerado dado pessoal pela lei brasileira.

Esses registros são gerados e guardados pela empresa de hospedagem, que atua como operadora — trata os dados por conta do escritório, seguindo instruções dele. Servem à segurança e ao funcionamento do serviço: identificar ataques, investigar falhas e manter o site no ar.

  • Base legal. Interesse legítimo do escritório em manter a segurança e a disponibilidade do site.Art. 7º, IX, da Lei nº 13.709/2018.
  • Por quanto tempo. Pelo prazo praticado pela empresa de hospedagem e pelo que a legislação exigir. O escritório não copia esses registros para outro lugar nem os cruza com qualquer outra informação.
  • Para que não são usados. O escritório não os utiliza para identificar quem visita, montar perfis ou fazer publicidade.

04Quando você decide entrar em contato

Ao tocar em “Fale com um advogado” ou nos ícones das redes sociais, você sai deste site.

  • WhatsApp. A conversa acontece dentro do aplicativo, operado pela Meta, sujeita às regras dela. O que você escrever ali — seu nome, seu telefone e o que contar sobre o caso — passa a ser tratado também pelo escritório, para responder e avaliar a situação.
  • Isso envolve transferência internacional. A Meta é empresa estrangeira e processa dados de conta e de conexão fora do Brasil. O conteúdo das mensagens trafega com criptografia de ponta a ponta, mas as cópias de segurança na nuvem só têm essa proteção se você a tiver ativado nos ajustes do aplicativo. Se preferir não usar o WhatsApp, o contato pode ser feito por carta ao endereço do item 1.
  • Instagram, Facebook e TikTok. São plataformas de terceiros, com políticas próprias. O que acontece dentro delas não é controlado por este escritório.

Importante, e vale para as duas partes: enviar uma mensagem não contrata o escritório e não interrompe prazo nenhum. A relação profissional começa quando o atendimento é combinado entre vocês. Até lá, o que você contou já está protegido pelo sigilo — mas nenhuma providência está sendo tomada no seu caso.

05Documentos de saúde: uma recomendação

Casos previdenciários envolvem, com frequência, laudos, exames e diagnósticos. A lei trata essas informações como dado pessoal sensível, uma categoria que exige cuidado maior de quem as recebe.

Sugestão prática: no primeiro contato, conte a situação em linhas gerais. Deixe para enviar laudos, exames e documentos médicos depois de combinado o atendimento, quando houver orientação sobre como fazê-lo. Isso não é condição para ser atendido — é só uma forma de você expor menos do que precisa, antes da hora.

06Para que os dados são usados

A lei brasileira de proteção de dados exige que cada uso tenha uma finalidade declarada e um fundamento — a chamada base legal. Estes são os usos e os fundamentos deste escritório:

  • Responder ao seu contato e fazer uma avaliação preliminar do caso.Procedimentos preliminares relacionados a contrato, a seu pedido — art. 7º, V.
  • Prestar o serviço de advocacia, quando contratado.Execução de contrato — art. 7º, V.
  • Tratar as informações de saúde necessárias ao caso.Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral — art. 11, II, “d”.
  • Cumprir obrigações legais e profissionais.Cumprimento de obrigação legal — art. 7º, II.
  • Verificar conflito de interesses antes de aceitar uma causa, e defender-se caso o próprio serviço prestado venha a ser discutido.Exercício regular de direitos — art. 7º, VI.
  • Manter a segurança e o funcionamento do site.Interesse legítimo — art. 7º, IX.

07Com quem os dados podem ser compartilhados

Somente quando o próprio caso exige: o INSS e outros órgãos públicos, o Poder Judiciário, peritos e profissionais que atuem em conjunto, e empresas de tecnologia que dão suporte à operação do escritório.

Um compromisso que vai além de não vender dados. Seu telefone e seus dados não entram em lista de transmissão, grupo de divulgação, disparo de novidades nem público de anúncios. Se você escreveu uma vez, isso não vira permissão para receber mensagens depois. Fazer o contrário não seria só mau uso de dados: seria captação de clientela, vedada às advogadas e aos advogados pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética.

08O sigilo profissional

Além da proteção de dados, o que você conta está coberto pelo sigilo profissional da advocacia, previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina.

O sigilo é dever da advogada e direito seu. Ele vale desde a primeira conversa — inclusive para quem consultou e decidiu não contratar — e continua valendo depois de o caso terminar.

Na prática, isso significa que informações sobre você não são confirmadas nem fornecidas a terceiros — cônjuge, ex-cônjuge, filhos, empregador ou quem quer que seja — ainda que o pedido invoque a lei de proteção de dados.

09Por quanto tempo os dados ficam guardados

  • Quem apenas consultou e não contratou: o conteúdo da conversa é eliminado quando deixa de ser necessário. Fica guardado apenas um registro mínimo de que houve consulta — nome e data —, porque é ele que permite verificar conflito de interesses antes de o escritório aceitar uma causa contra alguém que já lhe confiou informações. Esse registro protege você.
  • Documentos e informações de casos: pelo prazo exigido pela lei e pela ética profissional, e enquanto puderem ser necessários à defesa de direitos — seus ou do escritório.

10Seus direitos

A lei garante a você, a qualquer momento e sem nenhum custo:

  • saber se há dados seus sendo tratados, e ter acesso a eles;
  • corrigir dados incompletos, desatualizados ou errados;
  • pedir que dados desnecessários, excessivos ou tratados fora da lei sejam eliminados, bloqueados ou anonimizados — isto é, alterados de modo a não permitir mais identificar você;
  • pedir a portabilidade, que é receber seus dados em formato que permita levá-los a outro prestador;
  • pedir a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
  • saber com quem os dados foram compartilhados;
  • saber que existe a possibilidade de não dar consentimento, e quais são as consequências de negá-lo;
  • revogar um consentimento já dado;
  • opor-se a um tratamento feito sem consentimento, quando entender que ele descumpre a lei;
  • peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Este site não toma decisões automatizadas sobre ninguém — não há nada aqui que avalie, classifique ou pontue visitantes.

Como pedir e em quanto tempo. Escreva pelo WhatsApp indicado no item 1 ou envie carta ao endereço do escritório. Pedidos simples são respondidos em até 15 dias; os que exigirem levantamento recebem, nesse mesmo prazo, uma resposta informando as providências e o motivo.

Confirmação de quem você é. Antes de responder, o escritório precisa ter certeza de que está falando com você. Podem ser pedidos dados que só o titular saberia. Pedidos feitos por outra pessoa em seu nome só são atendidos com procuração ou documento que comprove a representação — essa exigência existe para proteger você.

Uma ressalva honesta: alguns pedidos podem esbarrar no dever legal de guardar documentos ou no sigilo profissional, que não é disponível nem para quem pede. Quando for o caso, a recusa será fundamentada e explicada a você por escrito.

11Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda e destruição, e o acesso é restrito a quem precisa dele para o atendimento. Nenhum sistema é absolutamente imune, e por isso essas medidas são revistas sempre que necessário.

Se ocorrer um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados serão comunicados, como a lei determina.

12Crianças e adolescentes

Este site não é dirigido a menores de 18 anos. Quando o caso envolve criança ou adolescente — por exemplo, pensão por morte a filho menor —, os dados são fornecidos por quem o representa e tratados no melhor interesse dele.

13Alterações e reclamações

Esta política pode ser atualizada. A data da última alteração fica indicada no alto desta página.

Se você entender que seus dados não foram tratados como deveriam, pode falar diretamente com o escritório e também apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelos canais indicados no site gov.br/anpd.